Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/TDB
Terras de Bouro
Série
DGFP/RP/BRA/TDB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/TDB/EXEC/001
Execução fiscal de bens situados em Valdosende
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/TDB/EXEC/001
Título
Execução fiscal de bens situados em Valdosende
Data produção inicial
1934-10-01
Data produção final
1948-02-23
Dimensão
Estante 73,A,8 - Caixa 48
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversos bens situados na freguesia de Valdosende, concelho de Terras do Bouro e distrito de Braga, nomeadamente: o direito e acção à quarta parte indivisa de uma casa de habitação, alodial, com um terreno, rossio e horta, situada no lugar de Vilar a Monte, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 123 (antigo 150) e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 21.816; o direito e acção à herança ilíquida e indivisa na casa de habitação, alodial e sita no lugar de Assento, inscrita na matriz predial sob o artigo n.º 17 (1/7) e omissa na Conservatória do Registo Predial; um carvalhal no Monte da Portelada, sito nos limites do lugar de Vilarinho, inscrito na matriz predial sob o artigo n.º 551 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o artigo n.º 26.367, a fls. 195 do livro B-64, tendo sido arrematados por Valério Gonçalves.
Código antigo
Proc. 3/CJ/6-19 e 83
