Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/POV
Póvoa de Lanhoso
Série
DGFP/RP/BRA/POV/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/POV/EXEC/009
Execução fiscal de prédio situado em Friande
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/POV/EXEC/009
Título
Execução fiscal de prédio situado em Friande
Data produção inicial
1946-05-29
Data produção final
1946-06-21
Dimensão
Estante 73,A,8 - Caixa 48
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma morada de casas e horta, situada no lugar de Trás da Deveza, freguesia de Friande, concelho de Póvoa de Lanhoso e distrito de Braga, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 149, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 41.749, a fls. 87 do livro B-81, tendo sido arrematada por Manuel Alexandre Pereira.
Código antigo
Proc. 3/CI/35
