Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/POV
Póvoa de Lanhoso
Série
DGFP/RP/BRA/POV/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/POV/EXEC/007
Execução fiscal de prédios situados em Fundevila
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/POV/EXEC/007
Título
Execução fiscal de prédios situados em Fundevila
Data produção inicial
1938-02-28
Data produção final
1945-12-31
Dimensão
Estante 73,A,8 - Caixa 48
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, da "Leira da Horta", situada no lugar de Fundevila, freguesia de Garfe, concelho de Póvoa de Lanhoso e distrito de Braga, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.621 e inscrita livro m/26, sob o n.º 32, tendo sido arrematada por António João da Cruz Matos; assim como uma morada de casas de dois andares, cobrindo a superfície de 41 metros quadrados, tendo o primeiro andar duas divisões e o segundo andar, três divisões, com a mesma localização do imóvel anterior, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 6 e inscrita livro m/26, sob o n.º 31, tendo sido arrematada por Amândio de Oliveira.
Código antigo
Proc. 3/CI/31 e 32
