Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/GUI
Guimarães
Série
DGFP/RP/BRA/GUI/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/GUI/EXEC/003
Execução fiscal de bens situados em Corredoura
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/GUI/EXEC/003
Título
Execução fiscal de bens situados em Corredoura
Data produção inicial
1939-04-14
Data produção final
1946-01-22
Dimensão
Estante 73,A,8 - Caixa 47
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversos bens situados no lugar de Corredoura, freguesia de São Torcato, concelho de Guimarães, do distrito de Braga, nomeadamente: o direito e acção a duas sextas parte indivisas de uma morada de casas telhadas, quinteiro, rossio, com latadas de ferro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 38 e inscrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 15.202, a fls. 48 do livro B-46, tendo sido arrematada por Camilo Menezes Areias que igualmente arrematou o direito e acção a duas sextas parte indivisas de um prédio rústico denominado "Campo de Sobre as Areias", também conhecido por "Campo da Poça", composto de terreno lavradio com árvores de vinho e fruta, com dois tanques de pedra, inscrito na matriz predial rústica da referida freguesia de São Torcato, sob os artigos n.º 3.825, 3.846 e 3.847 e urbana sob o artigo n.º 39, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 15.206, a fls. 50, do livro B-45. Inclui ainda a arrematação do direito e acção a duas sextas partes indivisas de uma tira de terra lavradia com árvores de vinho, denominada "Horta dos Laranjeiros", na mesma localização dos imóveis anteriores, inscrita na matriz predial rústica sob o artigo n.º 3.822 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 15.203, a fls. 48V do livro 46, tendo sido arrematada por Joaquim Pinheiro.
Código antigo
Proc. 3/CH/108 a 110
