Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/GUI
Guimarães
Série
DGFP/RP/BRA/GUI/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/GUI/EXEC/002
Execução fiscal de terreno situado em Curros
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/GUI/EXEC/002
Título
Execução fiscal de terreno situado em Curros
Data produção inicial
1939-05-31
Data produção final
1946-01-22
Dimensão
Estante 73,A,8 - Caixa 47
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um prédio rústico composto de terreno de mato denominado de Leira de Curros, situado no lugar de Curros, freguesia de Silvares, concelho de Guimarães, do distrito de Braga, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.007 e inscrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 30.517, a fls. 161 do livro B-85, tendo sido arrematado por António Ribeiro da Cunha.
Código antigo
Proc. 3/CH/107
