Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/GUI
Guimarães
Série
DGFP/RP/BRA/GUI/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/GUI/EXEC/001
Execução fiscal de prédio situado em Valinho
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/GUI/EXEC/001
Título
Execução fiscal de prédio situado em Valinho
Data produção inicial
1938-07-05
Data produção final
1946-01-28
Dimensão
Estante 73,A,8 - Caixa 47
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a uma oitava parte indivisa de uma morada de casas de um andar com duas divisões e leira de horta, situada no lugar de Valinha, freguesia de Atães, concelho de Guimarães, do distrito de Braga, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 66 (1/8) e inscrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 40.143, a fls. 107 do livro B-111, tendo sido arrematada por Jaime de Matos Seage.
Código antigo
Proc. 3/CH/105
