Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/ESP
Esposende
Série
DGFP/RP/BRA/ESP/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/ESP/EXEC/012
Execução fiscal de terreno situado em Apúlia
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/ESP/EXEC/012
Título
Execução fiscal de terreno situado em Apúlia
Data produção inicial
1949-11-14
Data produção final
1951-04-30
Dimensão
Estante 73,A,8 - Caixa 45
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a uma décima parte de um terreno de lavradio, no sítio de Campo do Rio, lugar de Areia, freguesia de Apúlia, concelho de Esposende, distrito de Braga, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.685 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 11.454, a fls. 194 do livro B-29, tendo sido arrematado por Albertino Fernandes Eiras.
Código antigo
Proc. 3/CF/53
