Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/ESP
Esposende
Série
DGFP/RP/BRA/ESP/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/ESP/EXEC/011
Execução fiscal de leira situada em Rio Tinto
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/ESP/EXEC/011
Título
Execução fiscal de leira situada em Rio Tinto
Data produção inicial
1944-12-15
Data produção final
1945-03-23
Dimensão
Estante 73,A,8 - Caixa 45
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma leira de lavradio com vinho, situada no lugar das Cartas, freguesia de Rio Tinto, concelho de Esposende, distrito de Braga, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 509 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 10.279, a fls. 3V do livro B-27, tendo sido arrematada por Manuel Gonçalves Pimenta.
Código antigo
Proc. 3/CF/51
