Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/ESP
Esposende
Série
DGFP/RP/BRA/ESP/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/ESP/EXEC/008
Execução fiscal de prédio situado em Marinhas
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/ESP/EXEC/008
Título
Execução fiscal de prédio situado em Marinhas
Data produção inicial
1947-01-27
Data produção final
1947-07-17
Dimensão
Estante 73,A,8 - Caixa 45
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a metade de uma casa térrea com um pequeno quintal, em ruínas, com a superfície coberta de 75 metros quadrados e quintal com 200 metros quadrados, situada no lugar de Pinhote, freguesia de Marinhas, concelho de Esposende, distrito de Braga, inscrita na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo n.º 211 (1/2) e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 10.005, a fls. 65Vdo livro B-26, tendo sido arrematada por António Vicente Moreira.
Código antigo
Proc. 3/CF/47
