Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo DGFP Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo DGFP/RP Repartição do Património
Secção DGFP/RP/BRA Braga
SubSecção DGFP/RP/BRA/ESP Esposende
Série DGFP/RP/BRA/ESP/EXEC Execuções Fiscais
Processo DGFP/RP/BRA/ESP/EXEC/005 Execução fiscal de prédio situado em Esposende
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/ESP/EXEC/005
Título
Execução fiscal de prédio situado em Esposende
Data produção inicial
1941-02-18
Data produção final
1944-05-01
Dimensão
Estante 73,A,8 - Caixa 45
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma casa térrea com quintal, situada na Rua Emídio Navarro, freguesia e concelho de Esposende, distrito de Braga, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 12 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 9.878, a fls. 2 do livro B-25, tendo sido arrematada por Laura Gomes Ferreira.
Código antigo
Proc. 3/CF/36