Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/BRA
Braga

SubSecção
DGFP/RP/BRA/ESP
Esposende

Série
DGFP/RP/BRA/ESP/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/BRA/ESP/EXEC/005
Execução fiscal de prédio situado em Esposende


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/ESP/EXEC/005

Título
Execução fiscal de prédio situado em Esposende

Data produção inicial
1941-02-18

Data produção final
1944-05-01

Dimensão
Estante 73,A,8 - Caixa 45

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma casa térrea com quintal, situada na Rua Emídio Navarro, freguesia e concelho de Esposende, distrito de Braga, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 12 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 9.878, a fls. 2 do livro B-25, tendo sido arrematada por Laura Gomes Ferreira.

Código antigo
Proc. 3/CF/36




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