Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/ESP
Esposende
Série
DGFP/RP/BRA/ESP/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/ESP/EXEC/004
Execução fiscal de prédio situado em Abelheira
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/ESP/EXEC/004
Título
Execução fiscal de prédio situado em Abelheira
Data produção inicial
1945-11-28
Data produção final
1945-12-14
Dimensão
Estante 73,A,8 - Caixa 45
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a metade de uma casa térrea e torre, situada no lugar de Abelheira, freguesia de Marinhas, concelho de Esposende, distrito de Braga, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 628 e 629 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 9.818, a fls. 170V do livro B-25, tendo sido arrematada por Rosária Fernandes.
Código antigo
Proc. 3/CF/32 e 33
