Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo DGFP Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo DGFP/RP Repartição do Património
Secção DGFP/RP/BRA Braga
SubSecção DGFP/RP/BRA/CEL Celorico de Basto
Série DGFP/RP/BRA/CEL/EXEC Execuções Fiscais
Processo DGFP/RP/BRA/CEL/EXEC/025 Execução fiscal de prédio situado em Arnoia
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/CEL/EXEC/025
Título
Execução fiscal de prédio situado em Arnoia
Data produção inicial
1946-10-15
Data produção final
1947-01-17
Dimensão
Estante 73,A,8 - Caixa 45
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma morada de casas térreas cobertas de colmo, com a superfície de 84 metros quadrados, quintal e quinteiro com a área de 31,5 metros quadrados, situada no lugar de Cruz de Baixo, freguesia de Arnoia, concelho de Celorico de Basto, distrito de Braga, inscrita na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo n.º 32 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 34.383, a fls. 118 do livro B-188, tendo sido arrematada por Manuel Teixeira Marinho.
Código antigo
Proc. 3/CE/184