Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/BRA
Braga

SubSecção
DGFP/RP/BRA/CEL
Celorico de Basto

Série
DGFP/RP/BRA/CEL/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/BRA/CEL/EXEC/025
Execução fiscal de prédio situado em Arnoia


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/CEL/EXEC/025

Título
Execução fiscal de prédio situado em Arnoia

Data produção inicial
1946-10-15

Data produção final
1947-01-17

Dimensão
Estante 73,A,8 - Caixa 45

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma morada de casas térreas cobertas de colmo, com a superfície de 84 metros quadrados, quintal e quinteiro com a área de 31,5 metros quadrados, situada no lugar de Cruz de Baixo, freguesia de Arnoia, concelho de Celorico de Basto, distrito de Braga, inscrita na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo n.º 32 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 34.383, a fls. 118 do livro B-188, tendo sido arrematada por Manuel Teixeira Marinho.

Código antigo
Proc. 3/CE/184




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