Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/CEL
Celorico de Basto
Série
DGFP/RP/BRA/CEL/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/CEL/EXEC/021
Execução fiscal de mato situado em Arnóia
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/CEL/EXEC/021
Título
Execução fiscal de mato situado em Arnóia
Data produção inicial
1944-06-12
Data produção final
1944-07-22
Dimensão
Estante 73,A,8 - Caixa 45
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma sorte de mato, situada nos limites do lugar de Campelo, freguesia de Arnoia, concelho de Celorico de Basto, distrito de Braga, omissa na matriz predial da referida freguesia e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 34.157 do livro B-88, tendo sido arrematada por Bernardino Teixeira da Mota e Costa.
Código antigo
Proc. 3/CE/180
