Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/CEL
Celorico de Basto
Série
DGFP/RP/BRA/CEL/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/CEL/EXEC/013
Execução fiscal de prédios situados em Fermil
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/CEL/EXEC/013
Título
Execução fiscal de prédios situados em Fermil
Data produção inicial
1942-07-31
Data produção final
1943-04-12
Dimensão
Estante 73,A,8 - Caixa 45
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma morada de casas de madeira de pinho, cobertas de telha e terra de horta junta; assim como um bocado de terreno conhecido por Quintal de Baixo, ambos situados no lugar de Fermil, freguesia de Gagos, concelho de Celorico de Basto, distrito de Braga, inscritos na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo n.º 4 e rústica sob o artigo n.º 642, e descritos na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 33.840 e 33.841, a fls. 41V do livro B-87, tendo sido arrematados por António Maria de Melo Teixeira Vaz.
Código antigo
Proc. 3/CE/159 e 160
