Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/CEL
Celorico de Basto
Série
DGFP/RP/BRA/CEL/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/CEL/EXEC/010
Execução fiscal de terrenos situados em Codeçoso
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/CEL/EXEC/010
Título
Execução fiscal de terrenos situados em Codeçoso
Data produção inicial
1942-08-06
Data produção final
1946-08-06
Dimensão
Estante 73,A,8 - Caixa 45
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a diversos bens, nomeadamente: uma vigésima quarta parte da sorte de mato n.º 4, situada no lugar de Valinho, freguesia de Codeçoso, concelho de Celorico de Basto, distrito de Braga, omissa na matriz predial da referida freguesia, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 33.846, a fls. 44 do livro B-87; uma vigésima quarta parte da sorte de mato n.º 39, situada no lugar de Vigias, freguesia de Codeçoso, concelho de Celorico de Basto, distrito de Braga, omissa na matriz predial da referida freguesia e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 33.845, a fls. 43V do livro B-87; uma vigésima quarta parte da sorte de mato com o n.º 28-B, situada no lugar de Vale de Junqueiras, freguesia de Codeçoso, concelho de Celorico de Basto, distrito de Braga, omissa na matriz predial da referida freguesia e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 33.843, a fls. 42V do livro B-87; uma vigésima quarta parte de uma sorte de mato com o n.º 108, situada no lugar de Lameirinhas, freguesia de Codeçoso, concelho de Celorico de Basto, distrito de Braga, omissa na matriz predial da referida freguesia e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 33.842, a fls. 42 do livro B-87, tendo sido arrematadas por António Teixeira. Inclui ainda a arrematação efectuada por José Teixeira do direito e acção a uma vigésima quarta parte da sorte de mato n.º 207, situada no lugar de Vale de Vinhais, freguesia de Codeçoso, concelho de Celorico de Basto, distrito de Braga, omissa na matriz predial da referida freguesia e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 33.844, a fls. 43 do livro B-87.
Código antigo
Proc. 3/CE/152 a 156
