Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/CEL
Celorico de Basto
Série
DGFP/RP/BRA/CEL/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/CEL/EXEC/009
Execução fiscal de prédio situado em Britelo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/CEL/EXEC/009
Título
Execução fiscal de prédio situado em Britelo
Data produção inicial
1942-01-13
Data produção final
1943-04-12
Dimensão
Estante 73,A,8 - Caixa 45
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma pequena casa construída em madeira, coberta de telha, em mau estado de conservação, situada no lugar da Cruz, freguesia de Britelo, concelho de Celorico de Basto, distrito de Braga, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 549 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 33.767, a fls. 14V do livro B-87, tendo sido arrematada por Álvaro Maria da Silva Oliveira.
Código antigo
Proc. 3/CE/151
