Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/CEL
Celorico de Basto
Série
DGFP/RP/BRA/CEL/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/CEL/EXEC/008
Execução fiscal de prédio situado em Barrega
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/CEL/EXEC/008
Título
Execução fiscal de prédio situado em Barrega
Data produção inicial
1939-01-30
Data produção final
1946-08-06
Dimensão
Estante 73,A,8 - Caixa 45
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, da sexta parte indivisa de uma morada de casas telhadas e sobradadas, com um bocado de terreno culto junto, situada no lugar de Barrega, freguesia de Borba, concelho de Celorico de Basto, distrito de Braga, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 7 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 29.343, a fls. 125V do livro B-75, tendo sido arrematada por Adelino Gonçalves Martins.
Código antigo
Proc. 3/CE/147
