Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/CEL
Celorico de Basto
Série
DGFP/RP/BRA/CEL/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/CEL/EXEC/006
Execução fiscal de prédio situado em Borba
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/CEL/EXEC/006
Título
Execução fiscal de prédio situado em Borba
Data produção inicial
1937-12-14
Data produção final
1946-11-23
Dimensão
Estante 73,A,8 - Caixa 45
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma sexta parte indivisa de uma casa térrea e colmaça com um bitaco de terra de horta, situada no lugar e freguesia de Borba, concelho de Celorico de Basto, distrito de Braga, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 151 e omissa na Conservatória do Registo Predial, inscrita no livro m/26 sob o n.º 143, tendo sido arrematada por Avelino Gonçalves. Veja-se também o processo 3/CE/144.
Código antigo
Proc. 3/CE/143
