Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/CEL
Celorico de Basto
Série
DGFP/RP/BRA/CEL/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/CEL/EXEC/003
Cancelamento de execução fiscal de prédio situado em Ramada
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/CEL/EXEC/003
Título
Cancelamento de execução fiscal de prédio situado em Ramada
Data produção inicial
1937-02-13
Data produção final
1946-05-21
Dimensão
Estante 73,A,8 - Caixa 45
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Cancelamento da execução fiscal, para posterior arrematação, de uma casa de madeira e cal coberta de telha em parte, de um andar, em ruínas, com a superfície coberta de 136,50 metros quadrados, situada no lugar de Ramada, freguesia de Ribas, concelho de Celorico de Basto, distrito de Braga, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 35 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 32.671, a fls. 29 do livro B-84. Dado a casa ter desaparecido e estar construída num terreno pertencente à Câmara Municipal de Celorico de Bastos, o processo foi cancelado.
Código antigo
Proc. 3/CE/135
