Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/CEL
Celorico de Basto
Série
DGFP/RP/BRA/CEL/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/CEL/EXEC/002
Execução fiscal de terreno situado em Tecla
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/CEL/EXEC/002
Título
Execução fiscal de terreno situado em Tecla
Data produção inicial
1937-01-26
Data produção final
1943-04-12
Dimensão
Estante 73,A,8 - Caixa 45
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um terreno onde existiu uma casa, entretanto demolida, e terra de horta junta, situado no lugar de Costa, freguesia de Tecla, concelho de Celorico de Basto, distrito de Braga, inscrita na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo n.º 35 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 32.668, a fls. 28 do livro B-84, tendo sido arrematada por José da Mota.
Código antigo
Proc. 3/CE/131
