Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/BAR
Barcelos
Série
DGFP/RP/BRA/BAR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/BAR/EXEC/013
Execução fiscal de prédios situados em Abade de Neiva
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/BAR/EXEC/013
Título
Execução fiscal de prédios situados em Abade de Neiva
Data produção inicial
1942-09-10
Data produção final
1944-11-22
Dimensão
Estante 73,A,8 - Caixa 43
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversos bens, nomeadamente: o "Campo de Insua", composto de um campo e dois balcões, situado no lugar de Amorim, freguesia de Abade de Neiva, concelho de Barcelos e distrito de Braga, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 624 e 625, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 70.319, do livro 13, tendo sido arrematado por João Baptista Abelheira; um terreno de horta, lavradio e mato com uma casa térrea denominado "Campo do Eirado Velho", situado no lugar de Amorim, da freguesia de Abade de Neiva, inscrito sob o artigo urbano n.º 62 e rústico n.º 626, e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o artigo n.º 70.318, do livro 13, tendo sido arrematado por António Manuel Coelho da Silva; uma leira de lavradio conhecida pelos nomes de "Campos das Cortelhas" ou "Cortelho de Talagar", com a área aproximada de 2.000 metros quadrados, situada na mesma localização dos anteriores imóveis, inscrita na matriz predial sob o artigo n.º 628 e na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 70.317 do livro B, tendo sido arrematada por Manuel da Silva Coelho.
Código antigo
Proc. 3/CA/275 a 277
