Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/BAR
Barcelos
Série
DGFP/RP/BRA/BAR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/BAR/EXEC/011
Execução fiscal de leira situada em Galegos São Martinho
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/BAR/EXEC/011
Título
Execução fiscal de leira situada em Galegos São Martinho
Data produção inicial
1963-12-19
Data produção final
1964-10-30
Dimensão
Estante 73,A,8 - Caixa 43
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a metade indivisa de uma leira de mato denominada "Leira de Monte de Bois", situada no lugar da mesma designação, freguesia de Galegos São Martinho, concelho de Barcelos e distrito de Braga, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 809, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 31.723, a fls. 156 do livro G-35, tendo sido arrematada por António José da Fonseca.
Código antigo
Proc. 3/CA/167
