Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/BAR
Barcelos
Série
DGFP/RP/BRA/BAR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/BAR/EXEC/010
Execução fiscal de terreno situado em Penas
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/BAR/EXEC/010
Título
Execução fiscal de terreno situado em Penas
Data produção inicial
1954-03-16
Data produção final
1955-11-30
Dimensão
Estante 73,A,8 - Caixa 43
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um terreno onde esteve construída uma casa térrea, situado no lugar de Penas, freguesia de Negreiros, concelho de Barcelos e distrito de Braga, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 90, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 88.456, a fls. 7 do livro 224, tendo sido arrematado por Avelino Ferreira de Lemos.
Código antigo
Proc. 3/CA/164
