Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/BAR
Barcelos
Série
DGFP/RP/BRA/BAR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/BAR/EXEC/009
Execução fiscal de moinho situado em Padinha
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/BAR/EXEC/009
Título
Execução fiscal de moinho situado em Padinha
Data produção inicial
1953-06-05
Data produção final
1953-10-17
Dimensão
Estante 73,A,8 - Caixa 43
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um moinho com um pavimento, em ruínas, situado no lugar de Padinha, freguesia de Aguiar, concelho de Barcelos e distrito de Braga, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 90, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 88.445, a fls. 2 do livro 224, tendo sido arrematada por José Martins Gonçalves.
Código antigo
Proc. 3/CA/162
