Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/BAR
Barcelos
Série
DGFP/RP/BRA/BAR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/BAR/EXEC/007
Execução fiscal de prédio situado em Quintães
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/BAR/EXEC/007
Título
Execução fiscal de prédio situado em Quintães
Data produção inicial
1942-06-23
Data produção final
1948-01-09
Dimensão
Estante 73,A,8 - Caixa 43
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de 6/12 de uma casa com dois pavimentos e junto eirado de lavradio, bem como o direito e acção a metade de casas torres e térreas com cobertos, eira de pedra e junto metade do campo do Eirado de Cima, compreendendo o terreno de horta, de lavradio, com ramadas e poço, ambas situadas no lugar de Quintães, freguesia de Fornelos, concelho de Barcelos e distrito de Braga, inscritas na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo n.º 53 e rústica sob os n.º 899 e 900, descritas na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 64.108, do livro B-162, tendo sido arrematadas por António Gomes Marques.
Código antigo
Proc. 3/CA/140
