Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/BAR
Barcelos
Série
DGFP/RP/BRA/BAR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/BAR/EXEC/003
Entrega do direito de moer em Remelhe
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/BAR/EXEC/003
Título
Entrega do direito de moer em Remelhe
Data produção inicial
1946-05-14
Data produção final
1948-08-21
Dimensão
Estante 73,A,8 - Caixa 43
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Entrega do quinhão constituído pelo direito de moer três dias de quinze em quinze dias no moinho, em ruínas, situado no lugar do Vale, freguesia de Remelhe, concelho de Barcelos e distrito de Braga, moinho esse incluso numa parcela de terreno inscrito na matriz sob os artigos n.º 156 e 161 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 79.187, a fls. 120 do livro B-200, tendo sido entregue a José da Costa Martins.
Código antigo
Proc. 3/CA/129
