Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/BAR
Barcelos
Série
DGFP/RP/BRA/BAR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/BAR/EXEC/002
Execução fiscal de leiras situadas em Barqueiros
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/BAR/EXEC/002
Título
Execução fiscal de leiras situadas em Barqueiros
Data produção inicial
1938-06-17
Data produção final
1988-06-27
Dimensão
Estante 73,A,8 - Caixa 43
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de duas leiras de mato, uma sita no lugar da Bouça da Joana, e outra no lugar das Trancadas Velhas, ambas na freguesia de Barqueiros, concelho de Barcelos e distrito de Braga, inscritas na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 2.442 e 2.343, descritas na Conservatória do Registo Predial sob os n.º 78.966 e 78.967, a fls. 28 do livro 200, tendo sido arrematadas por Avelino Martins Carvalho.
Código antigo
Proc. 3/CA/127 e 128
