Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/VID
Vidigueira
Série
DGFP/RP/BEJ/VID/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/VID/EXEC/060
Execução fiscal de prédios situados em Selmes
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/VID/EXEC/060
Título
Execução fiscal de prédios situados em Selmes
Data produção inicial
1969-08-23
Data produção final
1970-04-15
Dimensão
Estante 73,A,7 - Caixa 42
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de 1/32 indivisos de uma morada de casas, com três compartimentos destinados a habitação e quintal com a superfície coberta de 55 metros quadrados e a descoberta de 209 metros quadrados, situada na Rua Vasco da Gama, da aldeia e freguesia de Selmes, concelho de Vidigueira, distrito de Beja, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 241, descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Cuba sob o n.º 1.300, a fls. 158, do livro B-12; bem como a oitava parte indivisa de uma morada de casas, com três compartimentos destinados a habitação e quintal com a superfície coberta de 56 metros quadrados e a descoberta de 16 metros quadrados, situada na Rua das Figueiras, da aldeia e freguesia de Selmes, concelho de Vidigueira, distrito de Beja, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 279, descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Cuba sob o n.º 3.396, a fls. 79, do livro B-10, tendo sido arrematadas por Petronila Antónia Cascalheira Trole, em representação dos filhos menores. Inclui o processo 3/BO/68.
Código antigo
Proc. 3/BO/67
