Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/VID
Vidigueira
Série
DGFP/RP/BEJ/VID/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/VID/EXEC/042
Execução fiscal de prédio situado em Selmes
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/VID/EXEC/042
Título
Execução fiscal de prédio situado em Selmes
Data produção inicial
1944-04-28
Data produção final
1944-09-15
Dimensão
Estante 73,A,7 - Caixa 42
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a metade indivisa de uma morada de casas no seu todo com cinco compartimentos, duas dependências e quintal, situada na Rua da Lagoa, freguesia de Selmes, concelho de Vidigueira, distrito de Beja, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 34, descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Cuba sob o n.º 12.037, a fls. 64V, do livro B-31, tendo sido arrematada por Joaquim António Paixão.
Código antigo
Proc. 3/BO/46
