Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/VID
Vidigueira
Série
DGFP/RP/BEJ/VID/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/VID/EXEC/016
Execução fiscal de prédio situado em Vila de Frades
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/VID/EXEC/016
Título
Execução fiscal de prédio situado em Vila de Frades
Data produção inicial
1938-09-20
Data produção final
1945-11-15
Dimensão
Estante 73,A,7 - Caixa 41
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito a uma quarta parte indivisa de uma morada de casas térreas com seis compartimentos e quintal, situada na Rua do Outão, freguesia de Vila de Frades, concelho de Vidigueira, distrito de Beja, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 439, descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Cuba sob o n.º 11.285, a fls. 79, do livro B-29, tendo sido arrematada por António Joaquim Pereira.
Código antigo
Proc. 3/BO/17
