Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/SER
Serpa
Série
DGFP/RP/BEJ/SER/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/SER/EXEC/042
Execução fiscal de prédio situado em Santa Maria
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/SER/EXEC/042
Título
Execução fiscal de prédio situado em Santa Maria
Data produção inicial
1951-04-15
Data produção final
1957-05-09
Dimensão
Estante 73,A,7 - Caixa 40
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma oitava parte indivisa de uma morada de casas de rés-do-chão, situada na Rua da Porta Nova, freguesia de Santa Maria, concelho de Serpa, distrito de Beja, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 426, descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Serpa sob o n.º 12.060, a fls. 180, do livro B-29, tendo sido arrematada por Manuel Luís Sim Sim Rias.
Código antigo
Proc. 3/BN/137
