Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/SER
Serpa
Série
DGFP/RP/BEJ/SER/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/SER/EXEC/033
Execução fiscal de prédio situado em Salvador
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/SER/EXEC/033
Título
Execução fiscal de prédio situado em Salvador
Data produção inicial
1946-04-08
Data produção final
1951-12-18
Dimensão
Estante 73,A,7 - Caixa 40
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de 71/96 avos indivisos de dois prédios urbanos, sitos na Rua das Pedras, freguesia de Salvador, e de um prédio urbano, sito à Rua do Cano, freguesia de Santa Maria, concelho de Serpa, distrito de Beja, inscritos na matriz predial da referida freguesia respetivamente sob os artigos n.º 284, 285 e 690 (71/96), descritos na Conservatória do Registo Predial da comarca de Serpa respetivamente sob os n.º 11.004, 11.005 e 630, a fls. 28 e 28V, do livro B-27, e a fls. 118 do livro B-2, tendo sido arrematados pela Santa Casa da Misericórdia de Serpa. Inclui os processos 3/BN/124 e 125.
Código antigo
Proc. 3/BN/123
