Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/SER
Serpa
Série
DGFP/RP/BEJ/SER/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/SER/EXEC/030
Execução fiscal de prédio situado em Brinches
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/SER/EXEC/030
Título
Execução fiscal de prédio situado em Brinches
Data produção inicial
1945-08-08
Data produção final
1945-11-13
Dimensão
Estante 73,A,7 - Caixa 40
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma morada de casas, com dois compartimentos térreos, situada na Rua dos Castelos, freguesia de Brinches, concelho de Serpa, distrito de Beja, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 206, descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Serpa sob o n.º 10.728, a fls. 84, do livro B-26, tendo sido arrematada por João Estevens Colaço.
Código antigo
Proc. 3/BN/116
