Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/SER
Serpa
Série
DGFP/RP/BEJ/SER/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/SER/EXEC/016
Execução fiscal de terreno situado em Baldio
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/SER/EXEC/016
Título
Execução fiscal de terreno situado em Baldio
Data produção inicial
1942-02-18
Data produção final
1942-12-18
Dimensão
Estante 73,A,7 - Caixa 40
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um oitavo indiviso de uma porção de terra, situada no Baldio, freguesia de Vale de Vargo, concelho de Serpa, distrito de Beja, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 985, descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Serpa sob o n.º 10.250, a fls. 35V do livro B-25, tendo sido arrematada por Luís Madeira.
Código antigo
Proc. 3/BN/25
