Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/OUR
Ourique
Série
DGFP/RP/BEJ/OUR/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/OUR/EXEC/015
Execução fiscal de prédio situado em Monte da Lagoinho de Baixo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/OUR/EXEC/015
Título
Execução fiscal de prédio situado em Monte da Lagoinho de Baixo
Data produção inicial
1955-06-13
Data produção final
1959-06-23
Dimensão
Estante 73,A,7 - Caixa 39
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior readquisição, de uma morada de casas térreas com um compartimento, situada no Monte da Lagoinha de Baixo, freguesia de Santana da Serra, concelho de Ourique, distrito de Beja, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 950, descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Ourique sob o n.º 6.560, a fls. 12, do livro B-20, tendo sido readquirida por Manuel António Júnior.
Código antigo
Proc. 3/BM/33
