Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja

SubSecção
DGFP/RP/BEJ/OUR
Ourique

Série
DGFP/RP/BEJ/OUR/EXEC
Execuções fiscais

Processo
DGFP/RP/BEJ/OUR/EXEC/003
Execução fiscal de prédio situado em Montinho de Santo António


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/OUR/EXEC/003

Título
Execução fiscal de prédio situado em Montinho de Santo António

Data produção inicial
1939-05-30

Data produção final
1943-12-30

Dimensão
Estante 73,A,7 - Caixa 39

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma morada de casas com dois compartimentos de habitação, situada no Montinho de Santo António, freguesia de Santana da Serra, concelho de Ourique, distrito de Beja, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 562, descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Ourique sob o n.º 4.474, a fls. 125, do livro B-14, tendo sido arrematada por Francisco Cesário.

Código antigo
Proc. 3/BM/7




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