Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo DGFP Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo DGFP/RP Repartição do Património
Secção DGFP/RP/BEJ Beja
SubSecção DGFP/RP/BEJ/OUR Ourique
Série DGFP/RP/BEJ/OUR/EXEC Execuções fiscais
Processo DGFP/RP/BEJ/OUR/EXEC/003 Execução fiscal de prédio situado em Montinho de Santo António
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/OUR/EXEC/003
Título
Execução fiscal de prédio situado em Montinho de Santo António
Data produção inicial
1939-05-30
Data produção final
1943-12-30
Dimensão
Estante 73,A,7 - Caixa 39
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma morada de casas com dois compartimentos de habitação, situada no Montinho de Santo António, freguesia de Santana da Serra, concelho de Ourique, distrito de Beja, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 562, descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Ourique sob o n.º 4.474, a fls. 125, do livro B-14, tendo sido arrematada por Francisco Cesário.
Código antigo
Proc. 3/BM/7