Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MOU
Moura
Série
DGFP/RP/BEJ/MOU/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MOU/EXEC/096
Pedido de aquisição de terreno em Santo Agostinho
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MOU/EXEC/096
Título
Pedido de aquisição de terreno em Santo Agostinho
Data produção inicial
1974-06-26
Data produção final
1975-07-08
Dimensão
Estante 73,A,5 - Caixa 30
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Pedido de aquisição de uma parcela de terreno sobrante com a área de 200 metros quadrados situado na freguesia de Santo Agostinho, do concelho de Moura e distrito de Beja, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 731. O terreno fora cedido à Casa do Povo de Moura e à Instituição de Beneficência de Nossa Senhora do Carmo, não constando do processo qualquer resolução face ao pedido efectuado.
Código antigo
Proc. 3/BJ/173
