Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MOU
Moura
Série
DGFP/RP/BEJ/MOU/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MOU/EXEC/080
Informações sobre prédio situado em Amareleja
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MOU/EXEC/080
Título
Informações sobre prédio situado em Amareleja
Data produção inicial
1945-04-04
Data produção final
1951-09-19
Dimensão
Estante 73,A,5 - Caixa 29
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Informações sobre o direito a 1/12 avos indivisos de uma morada de casas que se compõe no seu todo de quatro compartimentos térreos e quintal, situada na Rua da Praça, freguesia de Amareleja, do concelho de Moura e distrito de Beja, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 602 (1/12) e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 13.999, a fls. 80V do livro B-36.
Código antigo
Proc. 3/BJ/146
