Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MOU
Moura
Série
DGFP/RP/BEJ/MOU/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MOU/EXEC/072
Execução fiscal de prédio situado em Santo Aleixo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MOU/EXEC/072
Título
Execução fiscal de prédio situado em Santo Aleixo
Data produção inicial
1940-01-10
Data produção final
1943-10-01
Dimensão
Estante 73,A,5 - Caixa 29
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a uma oitava parte de uma morada de casas que se compõe no seu todo de quatro compartimentos térreos e quintal, situada na Rua do Chão Grande, freguesia de Santo Aleixo, do concelho de Moura e distrito de Beja, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 482 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 14.917, a fls. 155 do livro B-38, tendo sido arrematado por António Baião Fialho.
Código antigo
Proc. 3/BJ/138
