Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MOU
Moura
Série
DGFP/RP/BEJ/MOU/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MOU/EXEC/061
Execução fiscal de terreno situado em Baldio
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MOU/EXEC/061
Título
Execução fiscal de terreno situado em Baldio
Data produção inicial
1938-10-01
Data produção final
1943-06-14
Dimensão
Estante 73,A,5 - Caixa 29
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a uma terça parte de uma gleba de terras de semear com o n.º 19, situada na Herdade do Baldio, freguesia de Sobral, do concelho de Moura e distrito de Beja, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.360 (1/3) e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 14.687, a fls. 38 do livro B-38, tendo sido arrematada por Manuel Lopes Trindade.
Código antigo
Proc. 3/BJ/122
