Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/ODE
Odemira
Série
DGFP/RP/BEJ/ODE/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/ODE/EXEC/017
Execução fiscal de prédio situado em São Martinho das Amoreiras
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/ODE/EXEC/017
Título
Execução fiscal de prédio situado em São Martinho das Amoreiras
Data produção inicial
1949-06-21
Data produção final
1949-06-21
Dimensão
Estante 73,A, 6 - Caixa 38
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, de um prédio urbano constituído por uma morada de casas térreas com quatro compartimentos, com a superfície coberta de 55,35 metros quadrados, situada na Rua 5 de Outubro, da aldeia e freguesia de São Martinho das Amoreiras, concelho de Odemira e distrito de Beja, inscrita na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo n.º 108, descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Odemira sob o n.º 8.760, a fls. 180 do livro B-25. Inclui indicação de ter sido cedido à Junta de Freguesia de São Martinho das Amoreiras e destinado a obras de ampliação, referenciando igualmente o processo 3/BL/6.
Código antigo
Proc. 3/BL/51
