Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/ODE
Odemira
Série
DGFP/RP/BEJ/ODE/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/ODE/EXEC/015
Execução fiscal de prédio situado em Malhão
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/ODE/EXEC/015
Título
Execução fiscal de prédio situado em Malhão
Data produção inicial
1946-02-13
Data produção final
1946-11-13
Dimensão
Estante 73,A, 6 - Caixa 38
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, das benfeitorias constantes de uma morada de casas térreas para habitação, no sítio do Malhão, freguesia de Relíquias, concelho de Odemira e distrito de Beja, inscrita na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo n.º 374, descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Odemira sob o n.º 8.466, a fls. 189 do livro B-24, tendo sido arrematada por Manuel Joaquim Águas.
Código antigo
Proc. 3/BL/49
