Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/ODE
Odemira
Série
DGFP/RP/BEJ/ODE/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/ODE/EXEC/007
Execução fiscal do edifício da extinta Delegação Marítima de Vila Nova de Milfontes
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/ODE/EXEC/007
Título
Execução fiscal do edifício da extinta Delegação Marítima de Vila Nova de Milfontes
Data produção inicial
1939-08-17
Data produção final
1952-12-15
Dimensão
Estante 73,A, 6 - Caixa 38
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um prédio com dois andares e oito compartimentos, quintal e dependências, situado na Rua Manuel Gouveia da vila e freguesia de Vila Nova de Milfontes, concelho de Odemira e distrito de Beja, onde esteve instalada a extinta Delegação Marítima, com a superfície de 345,05 metros quadrados, inscrito na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo n.º 139 e descrita no n.º 32 do livro modelo 26, tendo sido arrematado por Arménio Eduardo França e Silva.
Código antigo
Proc. 3/BL/32
