Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/ODE
Odemira
Série
DGFP/RP/BEJ/ODE/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/ODE/EXEC/005
Execução fiscal de courela situada em Chã
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/ODE/EXEC/005
Título
Execução fiscal de courela situada em Chã
Data produção inicial
1940-02-03
Data produção final
1946-10-24
Dimensão
Estante 73,A, 6 - Caixa 38
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, do direito e acção a 1/14 indivisos de uma courela composta de uma casa, terras de semear e algumas azinheiras, situada em Chã, freguesia de Sabóia, concelho de Odemira e distrito de Beja, inscrita na matriz predial rústica da referida freguesia sob o artigo n.º 777 e urbana n.º 299 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Odemira sob o n.º 7.785, a fls. 27V do livro B-23.
Relações
Veja-se também o processo PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/ODE/EXEC/006.
Código antigo
Proc. 3/BL/29
