Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/CAS
Castro Verde
Série
DGFP/RP/BEJ/CAS/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/CAS/EXEC/014
Execução fiscal de mina em Castro Verde
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/CAS/EXEC/014
Título
Execução fiscal de mina em Castro Verde
Data produção inicial
1946-12-09
Data produção final
1956-03-06
Dimensão
Estante 73,A, 3 - Caixa 14
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, do direito à concessão de exploração de minério de manganês, na mina denominada “Cerros Altos”, sita na freguesia e concelho de Castro Verde do distrito de Beja, pertencente à Sociedade Minérios do Sul de Portugal, Lda., registada na Repartição de Minas, a fls. 118 do livro especial n.º 44.
Código antigo
Proc. 3/BF/23
