Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/BEJ
Beja
Série
DGFP/RP/BEJ/BEJ/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/BEJ/EXEC/002
Reclamação contra execução fiscal de prédio situado em Beja
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/BEJ/EXEC/002
Título
Reclamação contra execução fiscal de prédio situado em Beja
Data produção inicial
1944-07-31
Data produção final
1944-12-08
Dimensão
Estante 73,A, 3 - Caixa 14
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Reclamação apresentada por Casimiro P. Carmo Pereira da Silva contra uma execução fiscal que incidira sobre um prédio situado no concelho e distrito de Beja, correspondente ao processo 2.607/Liv. 47.
Código antigo
Proc. 3/BE/X/1
