Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/BAR
Barrancos
Série
DGFP/RP/BEJ/BAR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/BAR/EXEC/010
Pedido de aquisição de casa situada em Barrancos
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/BAR/EXEC/010
Título
Pedido de aquisição de casa situada em Barrancos
Data produção inicial
1972-12-30
Data produção final
1974-10-07
Dimensão
Estante 73,A,3 - Caixa 14
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Pedido de aquisição de 1/20 de um prédio urbano, sito na Rua Nova do Baldio, freguesia e concelho de Barrancos, do distrito de Beja. Dado o referido prédio não pertencer ao Estado, devido a executada o ter readquirido, ao abrigo do Decreto n.º 25.547, de 27 de Junho de 1935, o pedido não foi considerado.
Código antigo
Proc. 3/BD/22 e Proc. 3/BD/X/1
