Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/BAR
Barrancos
Série
DGFP/RP/BEJ/BAR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/BAR/EXEC/002
Execução fiscal de cercado situado em Minancos
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/BAR/EXEC/002
Título
Execução fiscal de cercado situado em Minancos
Data produção inicial
1946-01-04
Data produção final
1947-03-17
Dimensão
Estante 73,A,3 - Caixa 14
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a uma décima parte indivisa de um cercado de terra de semear, com oliveiras, no sítio de Minancos, freguesia e concelho de Barrancos, do distrito de Beja, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 2.469, 2.501 e 2.502, descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Moura sob o n.º 16.246, a fls. 41 do livro B-42, tendo sido arrematado por André Escoval Navarro.
Código antigo
Proc. 3/BD/11
