Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/BAR
Barrancos
Série
DGFP/RP/BEJ/BAR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/BAR/EXEC/001
Execução fiscal de prédios situados em Barrancos
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/BAR/EXEC/001
Título
Execução fiscal de prédios situados em Barrancos
Data produção inicial
1942-04-22
Data produção final
1945-07-23
Dimensão
Estante 73,A,3 - Caixa 14
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, a uma oitava parte indivisa de uma morada de casas térreas, que no seu todo se compõe de cinco compartimentos destinada a habitação, com a superfície coberta de 72 metros quadrados e quintal com a área de 60 metros quadrados, assim como do direito e acção de uma décima sexta parte indivisa de uma morada de casas térreas que no seu todo se compõe de dois compartimentos, destinada a habitação, com a superfície coberta de 24 metros quadrados e quintal com a área de 40 metros quadrados, ambas as casas situadas na Rua Nova do Matadouro, na vila, freguesia e concelho de Barrancos, do distrito de Beja, inscritas na matriz predial da referida freguesia respectivamente sob o artigo n.º 48 - 1/8 e 52 - 1/16, descritas na Conservatória do Registo Predial da comarca de Moura sob o n.º 14.851, a fls. 123 do livro B-38, e sob o n.º 13.148, a fls. 33 do livro B-34, tendo sido arrematadas por Francisco Fernandes Álvares.
Código antigo
Proc. 3/BD/8 e 9
