Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/CUB
Cuba
Série
DGFP/RP/BEJ/CUB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/CUB/EXEC/016
Restituição de prédio situado em Albergaria dos Fusos
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/CUB/EXEC/016
Título
Restituição de prédio situado em Albergaria dos Fusos
Data produção inicial
1942-01-30
Data produção final
1944-02-01
Dimensão
Estante 73,A,3 - Caixa 14
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Restituição do direito a metade indivisa de um prédio urbano, composto de seis divisões, quintal, alpendre, forno, cavalariça e palheiro, sito na Rua do Poço, do lugar de Albergaria dos Fusos, freguesia de Vila Ruiva, concelho de Cuba do distrito de Beja, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 305, descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Cuba sob o n.º 11.666, a fls. 72V do livro B-30, efectuado por Domingos Manuel Correia.
Código antigo
Proc. 3/BG/37
